Termos & Condições Gerais

Última revisão: 28 de setembro de 2022

O Site localizado em http://www.99designs.com/ (doravante, o "Site") é um trabalho com direitos de autor pertencentes à 99designs Pty Ltd., uma empresa australiana, registada sob o número 121 195 248 (doravante, a "99designs"). Algumas funcionalidades dos Serviços ou do Site podem estar sujeitas a diretrizes, termos ou regras adicionais, que serão publicadas no Serviço ou no Site, relacionadas com essas funcionalidades. Na medida em que tais termos, diretrizes, e regras entrem em conflito com os presentes Termos e Condições Gerais, os presentes Termos e Condições Gerais devem prevalecer.

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante, o "Contrato") estabelecem os termos juridicamente vinculativos para a utilização do Site e dos Serviços por si (seja como Cliente ou como Designer). Ao registar-se para Serviços, estará a aceitar o presente Contrato e confirma e garante que tem direito, autoridade e capacidade para celebrar o presente Contrato. Não poderá aceder ou utilizar o Site ou os Serviços se não tiver pelo menos 18 anos de idade. Se não concordar com todas as disposições do presente Contrato, não poderá utilizar os Serviços.

No caso de estar localizado nos Estados Unidos, o presente Contrato exige o recurso a arbitragem, numa base individual, para resolver litígios, em vez de julgamentos com júri ou ações coletivas, além de limitar também as soluções de que dispõe em caso de litígio.

1. Serviço

1.1 Generalidades

A 99designs disponibiliza uma plataforma online que ajuda a ligar e apoiar clientes que pretendam adquirir Designs ("Clientes") e Designers que pretendam fornecer esses Designs ("Designers"), incluindo, por exemplo, através de Concursos de Design, do Serviço de Projeto, Integrações de Parceiros e serviços relacionados, e disponibilizando o Adobe Stock (cada um deles conforme definido abaixo, e coletivamente designados por "Serviços"). “Utilizador" significa qualquer pessoa que utilize o Site ou o Serviço, e que pode ser um Designer ou um Cliente. "Design Vendido" significa o Conceito de Design vencedor aplicável (tal como definido na Cláusula 1.2(a), abaixo), o Modelo de Design adquirido (e qualquer versão personalizada do mesmo), ou o Design Vendido, no âmbito do Serviço de Projeto. “Venda" significa a venda aplicável. "IPR" significa todos os segredos comerciais, direitos de autor, marcas registadas, direitos de trabalho de máscara, patentes e outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos pelas leis de qualquer país. "Adobe Stock" significa quaisquer imagens pertencentes à Adobe e licenciadas à 99designs, bem como quaisquer derivados, alterações, melhorias, aperfeiçoamentos ou extensões do acima referido, sempre que desenvolvido.

1.2 Concurso de Design

(a) O Cliente pode organizar um concurso de Design ("Concurso de Design") criando um Resumo de Design ("Resumo de Design"), efetuando o Pagamento do Cliente (tal como definido na Cláusula 3.1, abaixo) à 99designs e seguindo as outras instruções do Site. O Resumo de Design deve especificar claramente os requisitos para o Concurso de Design, de modo que os Designers conheçam claramente as regras e critérios segundo os quais os seus Conceitos de Design serão avaliados. Existem atualmente dois tipos de Concursos de Design: (1) o Concurso Pré-Pago predefinido e (2) o Concurso Garantido. Os Designers convidados pela 99designs (segundo o critério exclusivo da 99designs) para participarem num Concurso de Design podem apresentar conceitos de Design ("Conceitos de Design") no formato especificado pela 99designs, seguindo as instruções do Site. Os Conceitos de Design devem estar em conformidade com o Resumo de Design. (b) Para os Concursos Garantidos, o Cliente deve selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores, por um determinado período de tempo, especificado pela 99designs. Se não for selecionado nenhum vencedor na qualificação ou na última ronda de um Concurso Garantido, a 99designs manterá o Pagamento do Cliente e distribuirá a Taxa de Designer, sob a forma de Créditos da 99designs, numa base pro rata entre os Designers que tenham participado na fase de qualificação ou na última ronda e que, no passado, tenham ganho um Concurso de Design, e ainda que não tenham violado o presente Contrato; uma parte pro rata da Taxa de Designer, bem como o Cliente não terão direito a qualquer reembolso nem a utilizar os Conceitos de Design. Se, na ronda final de um Concurso Garantido não for selecionado nenhum vencedor, a 99designs fará a retenção do Pagamento do Cliente e distribuirá a Taxa de Designer sob a forma de Créditos da 99designs, numa base pro rata, entre os finalistas que satisfaçam os critérios estabelecidos pela 99designs, segundo o seu critério exclusivo, na ronda final do Concurso Garantido que satisfaça os critérios estabelecidos pela 99designs, segundo o seu critério exclusivo, uma parte pro rata da Taxa de Designer, bem como do Cliente, não deve ter direito a reembolso ou a utilizar os Conceitos de Design. (c) Para os Concursos Pré-Pagos, o Cliente deve selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores, na altura em que fecha o Concurso Pré-Pago. O Cliente pode retirar o Concurso Pré-Pago (mas não um Concurso Garantido) para um reembolso do Pagamento do Cliente, antes de entrar na ronda final e antes do encerramento do Concurso Pré-Pago. O Cliente poderá ainda solicitar o reembolso do Pagamento do Cliente relativo a um Concurso Pré-Pago (mas não um Concurso Garantido), a qualquer momento, até 60 dias após a data de pagamento do Concurso Pré-Pago, mas apenas se os finalistas não tiverem sido escolhidos pelo Cliente. (d) Para evitar quaisquer dúvidas, o Cliente não tem direito ou autorização para utilizar quaisquer Conceitos de Design diferentes do Design Vendido. O Cliente não pode: (a) organizar um Concurso de Design se estiver a concorrer à criação do mesmo Design, através de um serviço diferente do Site (esta cláusula (a) não se aplica aos clientes localizados no Espaço Económico Europeu ("EEE"); (b) permitir ou solicitar aos Designers que submetam ao Cliente Conceitos de Design por qualquer outro meio que não seja através do Site; e (c) formar um conluio em relação à atribuição de um vencedor num Concurso de Design ou à atribuição de uma conta separada detida pelo Cliente como Designer bem-sucedido num Concurso de Design. Os Clientes e Designers devem negociar em pé de igualdade e plena concorrência, não podendo o Cliente cancelar qualquer Concurso de Design visando o propósito de contratar separadamente um Designer que o Cliente possa encontrar através do Site, o que teria como resultado o Cliente evitar pagar à 99designs quaisquer taxas e despesas desta. (e) Algumas jurisdições conferem ao Cliente certos direitos estatutários obrigatórios (por exemplo, direito a desempenho suplementar (como retificação ou substituição), direito a reembolso, direito de rescisão, direito a redução de preço e direito a indemnização por danos, no caso de os Conceitos de Design apresentarem defeitos) (coletivamente, "Direitos Estatutários Obrigatórios"), que permanecem inalterados.

1.3 Serviço de Projeto

(a) Os Clientes e Designers podem trabalhar entre si em projetos de Design, concebendo um projeto 1-para-1 ("Serviço de Projeto") e seguindo as instruções do Site. O Designer pode criar cotações para os Clientes. A 99designs fará a fatura para o Cliente com base na cotação do Designer, mais a taxa da plataforma e outras taxas aplicáveis. O Cliente pode pagar as faturas da 99designs e reserva-se o direito de aceitar Designs antes de estes serem considerados um Design Vendido. Se os Designs não tiverem sido aceites pelo Cliente, este poderá solicitar à 99designs o reembolso do Pagamento do Cliente, a qualquer momento, até 60 dias após a data de pagamento da fatura, ou 10 dias após a entrega dos Designs, conforme o que acontecer mais cedo. Além do acima exposto, os Clientes localizados no EEE podem solicitar o reembolso do Pagamento do Cliente, a qualquer momento e pelo prazo de um ano a contar da apresentação do pedido. Depois de o Designer ter entregado os Designs, o Cliente será considerado como tendo aceitado os mesmos, a menos que o Cliente tenha enviado à 99designs e ao Designer um aviso de rejeição, no prazo de 10 dias após a entrega dos Designs. Se a causa para o aviso de rejeição não estiver sanada no prazo de 30 dias a contar da data do aviso de rejeição, a 99designs fará o reembolso do Pagamento do Cliente e o Cliente não terá qualquer direito de utilização do Design resultante, seja de que forma seja. A 99designs reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de impedir os Clientes ou os Designers de criarem projetos utilizando os Serviços de Projeto, bem como de remover projetos. A 99designs não tem qualquer envolvimento na gestão ou no fornecimento do Design ao Cliente e está simplesmente a proporcionar a capacidade do Designer para armazenar ficheiros para trabalhar com os Clientes e para os Clientes solicitarem serviços, visualizarem Designs, fornecerem feedback sobre projetos e pagarem à 99designs utilizando o Serviço de Projeto. (b) Algumas jurisdições conferem ao Cliente certos Direitos Estatutários Obrigatórios (definidos na Cláusula 1.2(e), acima), que permanecem inalterados.

1.4 Integrações de Parceiros

A 99designs pode associar-se a websites e plataformas de terceiros que pretendam integrar-se na 99designs, a fim de permitir que os Clientes identifiquem potenciais fornecedores de Design ou outros serviços e se liguem aos Designers da plataforma da 99designs, para trabalhem entre si em projetos de Design (cada uma dessas integrações é uma "Integração de Parceiros"). Os Clientes que optarem por adquirir Projetos de Design ou outros serviços desses Designers, através de uma Integração de Parceiros, estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais em relação a quaisquer Serviços de Design adquiridos e devem subscrever uma conta. Os Designers reconhecem e concordam que a 99designs pode disponibilizar a sua informação aos nossos parceiros de terceiros que possam disponibilizar a informação nos seus próprios sites para efeitos dessas Integrações de Parceiros.

2. Acordo de Transferência de Design

O Acordo de Transferência de Design, disponível em http://99designs.com/legal/Design-transfer-agreement, estabelece os termos legalmente vinculativos entre o Designer e o Cliente, aplicáveis para a venda de um Design Vendido através do Concurso de Design. O Acordo de Transferência de Design, disponível em http://99designs.com/legal/Design-transfer-agreement, estabelece os termos juridicamente vinculativos entre o Designer e o Cliente, aplicáveis à venda de um Design Vendido através do Serviço de Projeto.

3. Condições de Pagamento

Os seguintes termos aplicam-se aos Clientes que tenham adquirido um Design Vendido, bem como aos Designers que tenham vendido um Design Vendido.

3.1 Pagamento do Cliente

O "Pagamento do Cliente" significa (i) o preço selecionado pelo Cliente quando este organizou um Concurso de Design, conforme estabelecido em http://99designs.com/pricing; ou (ii) o preço da 99designs faturado relativamente ao Design Vendido e emitido pelo Designer ao Cliente, através do Serviço de Projeto.

3.2 Reembolsos

A 99designs fará ao Cliente o reembolso do Pagamento do Cliente, utilizando os mesmos métodos de pagamento que o Cliente utilizou para efetuar o Pagamento do Cliente à 99designs, ou através de qualquer outro método periodicamente especificado pela 99designs. Se for efetuado ao Cliente o pagamento de um reembolso, ou se ocorrer um estorno de um cartão de crédito, nesse caso: (a) o Designer deve reembolsar à 99designs a Taxa de Designer aplicável (o reembolso será primeiramente pago de quaisquer Créditos da 99designs detidos pelo Designer e qualquer débito remanescente será pago à 99designs pelo Designer, a pedido); e (b) o Cliente receberá inicialmente o montante do Pagamento do Cliente, menos a Taxa de Designer, e receberá a Taxa de Designer apenas quando esta tiver sido reembolsada pelo Designer à 99designs. A 99designs pode reembolsar os Clientes pelas seguintes razões: (i) o Design Vendido apresenta Defeitos; (ii) a 99designs tem, por lei, ou é considerada como tendo, por lei, de efetuar esse reembolso; (iii) a 99designs determina que a emissão de um reembolso ao Cliente irá evitar qualquer litígio ou aumento de custos à 99designs; (iv) a 99designs emite o reembolso para o Cliente, em conformidade com qualquer política de reembolso por ela periodicamente especificada; (v) a encomenda efetuada (ou o pedido apresentado) pelo Cliente é considerada fraudulenta; (vi) o Cliente efetuou uma encomenda (ou apresentou um pedido) em duplicado, por lapso; ou (vii) segundo a opinião exclusiva da 99designs, esta considera que é provável que o reembolso seja necessário para evitar um estorno do cartão de crédito. Um Design Vendido será considerado "Defeituoso" se: (i) o Cliente e o Designer concordarem que o mesmo apresenta defeitos e notificarem desse facto a 99designs; (ii) o Design Vendido for alvo de uma reclamação de terceiros de que o mesmo infringe/faz mau uso dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) desses terceiros, o que é significativo.

3.3 Créditos da 99designs

A 99designs paga ao Designer a Taxa de Designer sob a forma de Créditos da 99designs. Existem dois tipos de Créditos da 99designs:

(i) os Créditos em Moeda Estrangeira, que são equivalentes a uma unidade da moeda local, com base na localização do Site (por exemplo, se estiver a utilizar o Site dos EUA, o Crédito em Moeda Estrangeira seria equivalente a $1 dólar dos EUA; se estiver a utilizar o Site alemão, o Crédito em Moeda Estrangeira seria equivalente a 1 euro, etc.); e (ii) os Créditos de Bónus, que não são equivalentes a qualquer moeda. Os créditos da 99designs não são moeda corrente e não podem ser negociados ou vendidos a terceiros. Os Créditos da 99designs só são permutáveis por Designs Vendidos. O saldo de quaisquer Créditos da 99designs por si detidos pode ser reduzido a qualquer momento pela 99designs por estornos ou reembolsos, ou por qualquer montante devido por si à 99designs, ou para compensar a 99designs por qualquer perda sofrida por esta, em resultado de qualquer violação deste Contrato por si. Desde que não viole este Contrato e que a sua Conta não esteja suspensa, poderá, em qualquer altura (e a 99designs poderá a qualquer momento exigir que o faça) converter os Créditos em Moeda Estrangeira que detém na sua Conta em dólares americanos ou em qualquer outra moeda especificada periodicamente pela 99designs. Quaisquer pagamentos deste tipo estarão sujeitos a quaisquer valores mínimos ou máximos de levantamento definidos pela 99designs, para resolver, por exemplo, os estornos e reembolsos. A 99designs não é um serviço de depósito sob garantia e não detém numerário ou bens em nome de qualquer pessoa. Todos os montantes depositados ou pagos à 99designs são propriedade da 99designs, que poderá fazer uso desses fundos como entender. Os únicos direitos lhe assistem para receber o pagamento de quaisquer montantes detidos pela 99designs estão definidos nesta Cláusula 3.3. Após a rescisão do presente Contrato, todos os Créditos de Bónus serão cancelados de imediato, podendo então ser convertidos os Créditos em Moeda Estrangeira acima descritos.

3.4 Termos Gerais de Pagamento

Os Créditos em Moeda Estrangeira são convertíveis na moeda local, com base na localização do Site. Você concorda que é responsável pela cobrança e/ou o pagamento de todos os Impostos pelos quais poderá ser responsável em qualquer jurisdição, decorrentes da venda ou compra por si de quaisquer Designs Vendidos através do Site. A 99designs não é responsável por lhe cobrar, reportar, pagar ou remeter esses Impostos. "Impostos" significa quaisquer direitos aplicáveis, impostos sobre as vendas, o Imposto sobre Bens e Serviços (SGT), o IVA, ou outros impostos que possam ser cobrados relativamente a uma transação contemplada no presente Contrato.

4. Exclusividade e Não-Circunvenção

4.1 Exclusividade

Você reconhece e concorda que as receitas da 99designs resultam dos Pagamentos de Clientes, recebidos através do Site. Por conseguinte, e durante 24 meses a partir do momento em que se encontra com qualquer uma das Partes através do Site (o "Período de Exclusividade"), deverá utilizar os Serviços da 99designs como método exclusivo para solicitar, efetuar e receber todos os pagamentos pelo trabalho realizado direta ou indiretamente com essa Parte ou decorrente da sua relação com a mesma (a "Relação da 99designs"). Só poderá optar pela exclusão desta obrigação se o Cliente ou o potencial Cliente pagar à 99designs uma "Taxa de Opção de Exclusão" calculada para ser a maior das seguintes quantias:

(a) 2.500 dólares; ou

(b) 15% do custo para o Cliente dos serviços a executar no âmbito da Relação da 99designs, durante o Período de Exclusividade, conforme estimado de boa-fé pelo potencial Cliente.

Para pagar a Taxa de Opção de Exclusão, terá de solicitar instruções enviando uma mensagem de e-mail para support@99designs.com.

4.2 Não-Circunvenção

Você concorda em não contornar os métodos de pagamento oferecidos pelo Site. A título de ilustração e não limitando o referido acima, não deverá:

(a) Partilhar qualquer informação pessoal no seu Perfil (excluindo websites e portfólios pessoais) sob a forma de e-mail, vídeo, telefone ou qualquer outro meio de contacto direto.

(b) Apresentar propostas ou solicitar às Partes identificadas através do Site que contactem, contratem, façam a gestão ou efetuem pagamentos fora do Site.

(c) Aceitar propostas ou solicitar às Partes identificadas através do Site que contactem, prestem serviços, faturem ou recebam pagamentos fora do Site.

(d) Cancelar qualquer Concurso de Design com o propósito de contratar separadamente um Designer que o Cliente encontre através do Site.

(e) Faturar ou reportar no Site, ou solicitar numa Taxa de Opção de Exclusão uma fatura ou o pagamento de um montante inferior ao acordado efetivamente entre o Cliente e o Designer.

Você concorda em notificar de imediato a 99designs se outra pessoa o contactar indevidamente ou lhe sugerir que efetue ou receba pagamentos fora do Site. Se tiver conhecimento de uma violação ou potencial violação desta política de não-circunvenção, queira enviar-nos um relatório confidencial através de e-mail para: support@99designs.com.

5. Isenções de Responsabilidade importantes e Rescisão

5.1 Isenção de responsabilidade

Não damos quaisquer garantias relativas ao Concurso de Design, a Conceitos de Design, ao Adobe Stock, a Integrações de Parceiros ou a quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos por nós, pelos Designers, os Clientes ou outros Utilizadores e cada um dos acima referidos são fornecidos por nós "TAL COMO ESTÃO” (“AS IS"). Os Designers vendem e os Clientes compram Designs Vendidos, por sua conta e risco. Cabe-lhe a si fazer qualquer investigação que considere ser necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer outro Utilizador. As suas interações com outros utilizadores são exclusivamente entre si e esses Utilizadores, pelo que a 99designs não será responsável por qualquer perda ou dano incorrido em resultado de tais interações (excluindo as que se devam diretamente a actos da 99designs ou aos Serviços). Em caso de litígio entre si e qualquer Utilizador, não teremos qualquer obrigação de envolvimento. Não obstante tal facto, a 99designs envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para prestar os Serviços descritos no presente Contrato.

5.2 Rescisão

Por este meio, estará a rescindir o presente Contrato e a libertar-nos para sempre a nós (e aos nossos quadros, trabalhadores, agentes, sucessores e delegados), assim como a renunciar e a libertar-se de todo e qualquer litígio passado, presente e futuro, alegação, controvérsia, queixa, direito, obrigação, responsabilidade, ação e motivo de ação de qualquer tipo e natureza (incluindo ofensas pessoais, morte e danos patrimoniais), que tenham surgido ou venham a surgir direta ou indiretamente, ou que estejam direta ou indiretamente relacionados com a utilização por si do Site e/ou dos Serviços, do Adobe Stock, de quaisquer das suas interações ou transações, ou dos seus actos ou omissões em relação a outros Utilizadores, incluindo Clientes e Designers e Sites & Anúncios de Terceiros (excluindo aqueles que resultem diretamente de actos da 99designs ou dos Serviços). Esta Cláusula 5.2 não se aplica aos clientes localizados no EEE.

Se aplicável, estará por este meio a renunciar igualmente ao Código Civil da Califórnia, no seu Art.º 1542, relativo ao que antecede e que refere: "Uma rescisão geral não abrange alegações que o credor ou a parte que rescinde desconhece ou suspeita existirem a seu favor quando da execução da rescisão e que, se fossem do seu conhecimento, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor ou a parte rescindida.”

6. Contas

6.1 Antes de poder utilizar alguns dos serviços ou das funcionalidades oferecidas neste Site, você necessitará de uma conta Vista (a "Conta"). Proporcionamos uma única funcionalidade de login/início de sessão, que nos permite oferecer funcionalidades como a capacidade de utilizar as suas credenciais de login nas nossas submarcas, incluindo o VistaPrint e o VistaCreate. Leia por favor a Cláusula sobre A Sua Conta, nos nossos Termos e Condições Gerais Vista.

7. Conteúdo de Utilizador

7.1 O seu Conteúdo de Utilizador

"Conteúdo de Utilizador" significa toda e qualquer informação e conteúdo que um Utilizador submeta ou utilize com o Site ou os Serviços. O Conteúdo de Utilizador inclui Concursos de Design, Conceitos de Design e críticas e/ou testemunhos ("Críticas"). Como único responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador, você assume todos os riscos associados à utilização do seu Conteúdo de Utilizador, incluindo qualquer confiança na sua exatidão, integralidade ou utilização por terceiros, ou qualquer divulgação do seu Conteúdo de Utilizador que o torne a si ou a quaisquer terceiros pessoalmente identificáveis. Por este meio, você estará a confirmar e garantir que o seu Conteúdo de Utilizador não viola a Política de Utilização Aceitável (definida abaixo). Não poderá declarar ou insinuar que o seu Conteúdo de Utilizador é de algum modo facultado, patrocinado ou apoiado pela 99designs. Como só você é responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador (e não a 99designs), poderá expor-se a responsabilidade se, por exemplo, o seu Conteúdo de Utilizador violar a Política de Utilização Aceitável. A 99designs não é obrigada a remover do Site quaisquer Concursos de Design, Conceitos de Design ou Revisões, a menos que tal lhe seja exigido pela Lei aplicável. A 99designs não é obrigada a fazer uma cópia de segurança de qualquer Conteúdo de Utilizador e o Conteúdo de Utilizador pode ser eliminado a qualquer momento. Você é o único responsável pela criação de cópias de segurança do seu Conteúdo de Utilizador, se assim pretender.

7.2 Licença para Conteúdo de Utilizador

Por este meio, você concede, confirma e garante que tem o direito de conceder à 99designs uma licença irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, integralmente paga e válida em todo o mundo, ao longo de todo o período de duração dos direitos de propriedade intelectual, para reproduzir, distribuir, exibir e executar publicamente, preparar obras derivadas, incorporar noutros trabalhos e de outro modo utilizar o seu Conteúdo de Utilizador e conceder sublicenças do que antecede, apenas para incluir o seu Conteúdo de Utilizador no Site e nos Serviços e disponibilizá-lo em plataformas de terceiros, através de Integrações de Parceiros, bem como para efeitos de comercialização em geral da 99designs, desde que a 99designs utilize apenas o seu Resumo de Design e os Conceitos de Design segundo os contextos privados ou públicos do Concurso de Design e do Serviço do Projeto, ou para efeitos de ativação e exploração de uma Integração de Parceiros, conforme contemplado na Cláusula 1.4 acima. Você concorda em renunciar (e em fazer com que renunciem) irrevogavelmente a quaisquer reclamações e afirmações de direitos morais ou atribuição relativamente ao seu Conteúdo de Utilizador (esta disposição não se aplica a clientes localizados no EEE). Para evitar dúvidas, a licença do Designer ou a atribuição do Design Vendido ao Cliente está definida no Acordo de Transferência de Design aplicável.

8. Política de Utilização Aceitável

Vejamos seguidamente a "Política de Utilização Aceitável" da 99designs:

8.1 Privacidade

Você concorda que só fará uso das informações pessoais de outros Clientes ou Designers que lhe tenham sido disponibilizadas apenas para efeitos de interação com os mesmos e em relação com os Serviços. Não deverá utilizar essas informações pessoais para qualquer outro fim, incluindo para efeitos de marketing. Confirma e garante que cumprirá as leis de privacidade aplicáveis e as leis de proteção de dados (incluindo, sem restrições, a Lei de Privacidade Australiana de 1988 (Cth)) em relação ao armazenamento, utilização e transferência de informações pessoais.

8.2 Conteúdo de Utilizador

Você concorda em não utilizar o Site ou os Serviços com qualquer Conteúdo de Utilizador ou em fornecer quaisquer produtos ou serviços que: (a) violem qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou direito exclusivo (incluindo permitir que qualquer terceiro descarregue ou reutilize qualquer Conteúdo de Utilizador em violação de quaisquer direitos de terceiros, utilizando qualquer trabalho de forma editorial sem apor o crédito ou atribuição necessários ou publicando ou carregando, ou permitindo que qualquer terceiro publique ou carregue, qualquer Conteúdo de Utilizador em sites de redes sociais que concedam a quaisquer terceiros direitos exclusivos ou de propriedade em relação a esse Conteúdo de Utilizador); (b) sejam ilegais, de assédio, abusivos, de tortura, ameaçadores, prejudiciais, invasivos da privacidade de outro, ordinários, difamatórios, falsos, intencionalmente enganadores, comercialmente injuriosos, caluniosos, indecentes, pornográficos, obscenos, abertamente ofensivos (por exemplo, material que promova o racismo, o fanatismo, o ódio ou as ofensas corporais de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo) ou material de outra forma censurável de qualquer tipo ou natureza, ou que seja de qualquer forma prejudicial para menores, ou que, de qualquer modo, possa levar a inferir que o criador do Conteúdo de Utilizador, ou as pessoas ou bens que aparecem no Conteúdo de Utilizador (se for o caso), apoiam quaisquer movimentos ou partidos políticos, grupos económicos ou outros, baseados na opinião, ou que, de qualquer modo, coloquem qualquer pessoa no Conteúdo de Utilizador de uma forma negativa ou difamatória, ilícita, imoral ou ofensiva; (c) violem quaisquer leis, obrigações ou restrições impostas por terceiros; ou (d) possam causar um risco material para a segurança ou as operações da 99designs ou de terceiros.

8.3 Restrições de utilização

Você concorda em não utilizar o Site ou os Serviços para: (a) carregar, transmitir ou propagar quaisquer vírus informáticos, bugs ou qualquer software destinado a danificar ou alterar um sistema ou os dados informáticos; (b) enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, correio não solicitado, spam, cartas em cadeia (chain-letters), esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de mensagens duplicadas ou não solicitadas, de cariz comercial ou não, ou oferecer, utilizar ou permitir a utilização do Site e/ou dos Serviços numa empresa de serviços informáticos, num serviço de subcontratação de terceiros, numa base de adesão ou subscrição, numa base de serviços administrativos, numa base de serviços em partilha de tempo (time-sharing), como parte de um serviço alojado, ou em nome de terceiros, ou para vender, licenciar ou distribuir qualquer trabalho como autónomo ou como parte de uma base de dados online ou de qualquer outra base de dados, ou qualquer produto derivado que contenha qualquer trabalho, por forma a permitir a utilização por terceiros, descarregar, extrair ou aceder ao trabalho como um ficheiro autónomo, ou de outro modo partilhar qualquer trabalho com quaisquer terceiros; (c) colher, compilar, recolher ou reunir informações ou dados relativos a outros utilizadores, incluindo endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos; (d) interferir, perturbar ou criar um encargo indevido nos servidores ou redes ligadas ao Site ou aos Serviços, ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos dessas redes, ou remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de exclusividade associadas ao Site e/ou aos Serviços; (e) tentar obter acesso não autorizado ao Site ou aos Serviços, a outros sistemas informáticos ou redes, ligados ou utilizados em conjunto com o Site ou os Serviços, através da leitura de palavras-passe ou outros meios; (f) assediar ou interferir na utilização e fruição do Site ou dos Serviços de outro utilizador; (g) introduzir software ou agentes automatizados ou scripts no Site ou nos Serviços, de modo a produzir várias contas, gerar pesquisas, pedidos e consultas automatizados, ou para retirar, apagar ou extrair dados do Site ou dos Serviços; (h) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou falsificar ou deturpar-se a si mesmo ou à sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade; ou (i) exibir, espelhar ou enquadrar o Site, ou de outro modo tentar interagir com o sistema operativo subjacente ao Site e/ou aos Serviços.

8.4 Outras Diretrizes / Políticas

Consulte o seguinte (que concorda em cumprir na sua utilização do Site e/ou dos Serviços):

8.5

Reservamo-nos o direito (mas não temos qualquer obrigação) de rever qualquer Conteúdo de Utilizador, investigar e/ou tomar as medidas adequadas contra si, ao nosso critério exclusivo (incluindo remover ou modificar o seu Conteúdo de Utilizador, encerrar a sua Conta e/ou reportar às autoridades policiais) se violar a Política de Utilização Aceitável ou qualquer outra disposição deste Contrato, ou de outro modo criar responsabilidade para nós ou qualquer outra pessoa.

9. Site

9.1 Licença

Ao abrigo dos termos do presente Contrato, a 99designs concede-lhe uma licença não transmissível e não exclusiva, para utilizar o Site e os Serviços (excluindo o Adobe Stock, os Conceitos de Design, os designs do Serviço de Projeto e os Designs Vendidos) para os seus fins comerciais internos. Para evitar dúvidas, a licença do Designer ou a atribuição do Design Vendido ao Cliente está definida no Acordo de Transferência de Design aplicável.

Termos da Licença do Adobe Stock

Ao abrigo dos termos do presente Contrato e da sua opção de utilizar as nossas funções do Adobe Stock, a 99designs concede-lhe uma licença não transmissível e não exclusiva para utilizar o Adobe Stock licenciado pela 99designs, com o único propósito de lhe permitir: (A) utilizar, reproduzir, arquivar, modificar ou exibir o item relevante do Adobe Stock para efeitos de marketing, fins promocionais, apresentações internas ou de decoração, produções digitais e usos não comerciais, sem limites de reprodução ou produção; (B) distribuir o respetivo item do Adobe Stock, tal como incorporado em qualquer item de mercadoria ou outro trabalho de autoria; (C) utilizar, reproduzir, distribuir e exibir o respetivo item do Adobe Stock em ligação com: (1) modelos eletrónicos e aplicações do modelo de Design destinados a revenda, desde que o destinatário seja apenas autorizado a utilizar ou aceder ao respetivo item do Adobe Stock em relação ao modelo; (2) quaisquer bens ou serviços destinados a revenda ou distribuição; ou (3) campanha de relações públicas para promover bens ou serviços através dos meios de comunicação social; (D) transmitir aos seus trabalhadores ou subcontratantes ficheiros que contenham o respetivo item do Adobe Stock ou trabalhos derivados autorizados (que podem incluir a 99designs e Designers), desde que esses trabalhadores e subcontratantes aprovem um acordo escrito vinculativo para o cumprimento das restrições do presente Contrato e utilizem apenas o respetivo item do Adobe Stock em seu nome (e, no caso da 99designs e dos Designers, utilizem apenas o respetivo item do Adobe Stock relacionado com o Design final); e (E) criar um arquivo, uma biblioteca digital, uma configuração de rede ou uma disposição semelhante, para permitir que o respetivo item do Adobe Stock seja visualizado pelos seus trabalhadores.

9.2 Certas Restrições

Os direitos que lhe são conferidos neste Contrato estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não deverá licenciar, vender, arrendar, ceder em locação, transferir, atribuir, distribuir, personalizar ou de outro modo explorar comercialmente o Site ou os Serviços, ou de outra forma alojar ou sublicenciar o Site e/ou os Serviços (ou uma parte deles); (b) não deverá modificar, realizar trabalhos derivados, adaptar, traduzir, desmontar, reverter, compilar, descompilar ou aplicar engenharia inversa a qualquer parte do Site ou dos Serviços, ou de outro modo tentar descobrir o código fonte no Site e/ou nos Serviços (ou em qualquer parte deles); (c) não deverá aceder ao Site ou aos Serviços para construir ou promover um serviço semelhante ou competitivo; e (d) salvo indicação expressa neste contrato, nenhuma parte do Site ou dos Serviços poderá ser copiada, reproduzida, distribuída, reeditada, descarregada, exibida, publicada ou transmitida, sob qualquer forma ou por qualquer meio. Qualquer libertação, atualização ou outro aditamento futuro à funcionalidade do Site ou dos Serviços estará sujeita aos termos do presente Contrato. Todos os direitos de autor e outras notificações de exclusividade em qualquer conteúdo do Site ou dos Serviços devem ser conservados em todas as suas cópias. A 99designs reserva-se o direito, a qualquer momento, de modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, com ou sem aviso prévio. Você concorda que a 99designs não será responsável perante si ou perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços ou por qualquer parte dos mesmos. Reconhece e concorda que a 99designs não terá qualquer obrigação de lhe prestar qualquer apoio ou manutenção relacionada com o Site ou os Serviços.

9.3 Feedback

Se der à 99designs qualquer feedback ou sugestões sobre o Site ou os Serviços ("Feedback"), estará a atribuir e a concordar em atribuir, a nosso pedido, à 99designs todos os direitos sobre o Feedback e a concordar que a 99designs terá o direito de utilizar esse Feedback e informações relacionadas, de qualquer forma que considere apropriada. A 99designs tratará qualquer Feedback que lhe seja fornecido por si como não-confidencial e não-exclusivo. Você concorda que não deverá submeter à 99designs qualquer informação ou ideia que considere confidencial ou exclusiva. A presente Cláusula 9.3 não se aplica a clientes localizados no EEE; os clientes do EEE concordam em atribuir feedback à 99designs a nosso pedido.

9.4 Propriedade

Cada Utilizador possui o seu próprio Conteúdo de Utilizador. Excluindo o seu Conteúdo de Utilizador, deverá reconhecer que todos os direitos de propriedade intelectual (IPR) do Site e dos Serviços são propriedade da 99designs ou dos licenciadores da 99designs. A disponibilização do Site e dos Serviços não transfere para si, ou para quaisquer terceiros, qualquer direito, título ou interesse nos IPR ou para o mesmo. A 99designs e os respetivos fornecedores reservam-se todos os direitos não concedidos no presente Contrato.

10. Indemnização

Você concorda em indemnizar e manter a 99designs (e os seus quadros, trabalhadores e agentes) livres de qualquer responsabilidade, incluindo no que se refere a despesas razoáveis e honorários de advogados, qualquer reclamação ou pedido feito por terceiros, resultante ou decorrente (a) da sua utilização do Site ou dos Serviços; (b) do seu Conteúdo de Utilizador (incluindo o seu Concurso de Design, Conceito de Design, designs no Serviço de Projeto, e Críticas); (c) da sua interação com qualquer outro Utilizador, (d) da utilização do Adobe Stock, ou (e) da sua violação deste Contrato ou de quaisquer leis aplicáveis. A 99designs reserva-se o direito, a expensas suas, de assumir a defesa e o controlo exclusivo de qualquer assunto para o qual você seja obrigado a indemnizar-nos, além de que concorda em colaborar com a nossa defesa destas reivindicações. Concorda ainda em não resolver qualquer questão sem o consentimento prévio, por escrito, da 99designs. A 99designs fará todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou procedimento, logo que tome conhecimento do mesmo. Esta Cláusula 10 não se aplica a clientes localizados no EEE.

11. Sites e Anúncios de Terceiros

O Site pode conter links para websites, serviços e anúncios de terceiros para terceiros (coletivamente designados por "Sites e Anúncios de Terceiros"). Estes Sites e Anúncios de Terceiros não estão sob o controlo da 99designs, pelo que esta não será responsável por quaisquer Sites e Anúncios de Terceiros. A 99designs disponibiliza estes Sites e Anúncios de Terceiros apenas por uma questão de conveniência e não revê, aprova, monitoriza, apoia, garante ou faz quaisquer declarações em relação aos Sites e Anúncios de Terceiros que você utilizará por sua conta e risco. Ao ligar-se a um Site e Anúncio de Terceiros, serão aplicáveis os termos e políticas de terceiros, incluindo as práticas de privacidade e colheita de dados de terceiros. Deverá assim proceder a qualquer investigação que entenda necessária ou apropriada antes de avançar com qualquer transação relacionada com esses Sites & Anúncios de Terceiros.

12. Vigência e Rescisão

Ao abrigo desta Cláusula, o presente Contrato deverá manter-se em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar o Site ou os Serviços. Podemos: (a) suspender os seus direitos de utilização do Site e/ou dos Serviços (incluindo a sua Conta), parcial ou integralmente, ou (b) rescindir o presente Contrato, em qualquer altura, para um motivo legítimo, parcial ou integralmente, incluindo para qualquer utilização do Site ou dos Serviços em violação do presente Contrato ou no caso de algum dos nossos licenciadores rescindir a nossa licença para utilizar qualquer conteúdo (incluindo o Adobe Stock). Após a rescisão do presente Contrato, a sua Conta e o seu direito de acesso e utilização do Site e dos Serviços (ou uma parte relevante dos mesmos) cessarão de imediato. Quaisquer Créditos da 99designs ou pagamentos pendentes quando da rescisão, ser-lhe-ão pagos. Você entende que qualquer rescisão da sua Conta pode implicar a eliminação do Conteúdo de Utilizador que lhe está associado das nossas bases de dados ao vivo. No entanto, reservamo-nos o direito de continuar a utilizar o seu Conteúdo de Utilizador, na medida em que tal seja permitido ao abrigo da lei aplicável (esta disposição não se aplica aos clientes localizados no EEE). A 99designs não terá perante si qualquer responsabilidade por qualquer rescisão do presente Contrato, incluindo no que se refere ao cancelamento da sua Conta ou à eliminação do seu Conteúdo de Utilizador. Mesmo após o termo do presente Acordo, manter-se-ão em vigor as disposições das Cláusulas 1.3(b), 4, 5, 7, 8, 9 (excluindo a Cláusula 9.1), 10, 11, 13, 14 e 15.

13. Isenções de responsabilidade

13.1

O Site e os Serviços são facultados “TAL COMO ESTÃO” ("AS-IS") e “CONFORME DISPONÍVEIS” ("AS AVAILABLE") e nós (e os nossos fornecedores) declinamos expressamente quaisquer garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as garantias ou condições de comercialização, adequação para um determinado propósito, título, divertimento tranquilo, exatidão ou não-infração. Nós (e os nossos fornecedores) não damos qualquer garantia de que o Site ou os Serviços: (a) irão satisfazer os seus requisitos; (b) estarão disponíveis numa base ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de falhas; ou (c) serão exatos, fiáveis, isentos de vírus ou de algum código malicioso, completos, legais ou seguros. Alguns Estados não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a exclusão acima referida pode não se aplicar a si.

13.2

A secção seguinte aplica-se aos utilizadores localizados no EEE e na Suíça:

A 99designs é responsável por defeitos em conformidade com as disposições legais aplicáveis. No que se refere às empresas, o período de garantia é limitado a doze (12) meses. A garantia adicional só é prestada se esta cláusula tiver sido expressamente acordada.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1

Em caso algum nós e os nossos fornecedores seremos responsáveis perante si por qualquer perda de lucro ou por quaisquer danos indiretos, consequentes, exemplares, acidentais, especiais ou punitivos, decorrentes ou relacionados com o presente Contrato ou a sua utilização, ou incapacidade de utilização do Site ou dos Serviços, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos. O acesso e utilização do Site e dos Serviços são ao seu próprio critério e risco, pelo que você será assim o único responsável por qualquer dano no seu sistema informático ou pela perda de dados resultante do mesmo. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato (mas no âmbito da Cláusula 14.4), a nossa responsabilidade, bem como a responsabilidade dos nossos fornecedores, por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com o presente Contrato (por qualquer causa e independentemente da forma da ação), estará sempre limitada à maior quantia entre: (a) cinquenta dólares americanos ($50) ou (b) montantes que tenha pago à 99designs nos 12 meses anteriores (se for o caso). A existência de mais do que uma reivindicação não irá alargar este limite temporal. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade pela ocorrência acidental de danos consequenciais, pelo que a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a si, podendo assim ter também outros direitos legais que variam de uma jurisdição para outra.**

14.2 A Cláusula seguinte é aplicável aos utilizadores localizados na Austrália:

Se a Lei de Defesa do Consumidor, ao abrigo da Lei da Concorrência e do Consumidor, de 2010 (Cth) (ou legislação análoga) se aplicar ao presente Contrato e permitir a limitação de responsabilidade por violação da garantia implícita na legislação, a responsabilidade da 99designs é limitada, à opção da 99designs, ao seguinte: (a) no caso de mercadorias, qualquer uma ou mais das seguintes: (i) a substituição das mercadorias ou o fornecimento de mercadorias equivalentes; (ii) a reparação das mercadorias; (iii) o pagamento do custo de substituição das mercadorias ou da aquisição de bens equivalentes; ou (iv) o pagamento do custo de reparação das mercadorias; e (b) no caso de serviços: (i) um novo fornecimento dos serviços; ou (ii) o pagamento do custo dos serviços novamente assegurados.

14.3 A Cláusula seguinte é aplicável aos utilizadores localizados no EEE e na Suíça:

A 99designs é responsável, sem restrições, por: (a) danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira da 99designs, dos seus representantes legais ou do seu pessoal executivo e outros assistentes de desempenho; (b) acidentes pessoais, danos para a saúde e morte causada intencionalmente ou em resultado de negligência grosseira por parte da 99designs, dos seus representantes legais ou assistentes de desempenho; e (c) danos causados pela ausência de características garantidas e danos relacionados com a responsabilidade do produto. A 99designs é responsável por danos resultantes da violação das obrigações contratuais primárias, por parte da 99designs, pelos seus representantes legais ou outros assistentes de desempenho. As obrigações contratuais primárias são os deveres básicos que constituem a essência do Contrato e que são decisivas para a celebração do mesmo e para o seu desempenho. Se a 99designs violar as suas obrigações primárias por simples negligência, a sua responsabilidade subsequente limitar-se-á ao montante que era previsível pela 99designs quando da prestação do respetivo serviço.

14.4

No que diz respeito ao Adobe Stock, dentro de todas as outras limitações estabelecidas nestes termos, a responsabilidade máxima conjunta da 99designs por toda e qualquer reclamação (incluindo qualquer reclamação que alegue que qualquer item do Adobe Stock infringe direta ou indiretamente a patente, os direitos de autor, a marca, os direitos publicitários ou os direitos à privacidade) de terceiros, no âmbito da utilização por si do Adobe Stock, ou com ele relacionados, é equivalente à maior quantia de 10.000 USD ou 10.000 USD por item do Adobe Stock.

15. Generalidades

15.1 Alterações aos Termos e Condições Gerais

O presente Contrato (incluindo as condições de preços) está sujeito a uma revisão ocasional e, se fizermos quaisquer alterações substanciais, podemos notificá-lo enviando-lhe um e-mail para o último endereço de e-mail que nos tenha fornecido (se for o caso) e/ou publicando em destaque o aviso de alterações no nosso Site. Quaisquer alterações ao presente Contrato serão efetivas nos trinta (30) dias de calendário após o nosso envio do aviso por e-mail para si (se aplicável) ou trinta (30) dias de calendário após a nossa publicação do aviso de alterações no nosso Site. Estas alterações serão imediatamente efetivas para os novos utilizadores do nosso Site ou dos Serviços. Cabe-lhe a si a responsabilidade de nos facultar o endereço de e-mail que mais utiliza. No caso de o último endereço de e-mail que nos facultou não ser válido, ou se, por qualquer motivo, não for possível fazer-lhe chegar o aviso acima referido, o nosso envio do e-mail que contém esse aviso constituirá, no entanto, um aviso efetivo das alterações descritas no aviso. A continuação da utilização do nosso Site ou dos Serviços após o aviso dessas alterações será indicativo do reconhecimento das mesmas por si e do seu acordo de vinculação aos termos e condições de tais alterações.

15.2 Litígios

(a) Lei Aplicável O presente Contrato deverá reger-se e ser interpretado única e exclusivamente segundo as leis do Estado da Califórnia, EUA, sem que seja aplicável qualquer lei de outra jurisdição.

(b) Estados Unidos Se estiver localizado nos Estados Unidos, as disposições que se seguem são aplicáveis a si. Leia com a máxima atenção, porque os seus direitos podem ser afetados.

(i) Exceto para as alegadas reclamações de qualquer das Partes relativamente a infração ou apropriação indevida de patente, direitos de autor, marca registada ou segredo comercial da outra Parte, todos e quaisquer litígios entre si e a 99designs, decorrentes ou de algum modo relacionados com o presente Contrato, devem ser resolvidos através de arbitragem vinculativa, conforme descrito nesta Cláusula. Este acordo de arbitragem pretende ser interpretado em termos gerais. Inclui, mas não se limita a todas as reclamações e litígios relacionados com a utilização por si do Site e do(s) Serviços(s) da 99designs. (ii) Ao celebrar este contrato, você e a 99designs estarão a concordar em renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação de classe. Você e a 99designs concordam em que cada um pode apresentar reclamações contra o outro, individualmente e não como requerente ou elemento de classe, em qualquer suposto procedimento de classe ou representação. Qualquer arbitragem terá lugar numa base individual; as arbitragens de classe e as ações de classe não são permitidas. (iii) A arbitragem deverá reger-se pelas Regras de Arbitragem Comercial e pelos Procedimentos Complementares de Litígios Relacionados com o Consumidor, da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme alterado por esta cláusula. Para qualquer reclamação em que o montante total da indemnização pedida seja $10.000 ou menos, a AAA, você e a 99designs deverão respeitar as seguintes regras: (a) a arbitragem deverá ser conduzida exclusivamente com base em comunicações escritas; e (b) a arbitragem não implica qualquer aspeto pessoal das partes ou das testemunhas, salvo mediante acordo mútuo em contrário entre as partes. Se o montante da reclamação exceder $10.000, o direito a uma audiência será determinado pelas regras da AAA, e a audiência (se for o caso) terá lugar num dos seguintes locais à sua escolha: São Francisco (Califórnia), Denver (Colorado) ou Nova Iorque. A decisão do árbitro é vinculativa e pode ser proferida como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. No caso de este acordo de arbitragem ser considerado inexequível por um tribunal, os litígios que de outra forma teriam sido arbitrados serão exclusivamente julgados nos tribunais estatais ou federais localizados no Município de São Francisco, Califórnia. As reclamações de infração ou apropriação indevida de patente, direitos de autor, marca registada ou segredo comercial da outra Parte serão exclusivamente julgadas nos tribunais estatais e federais localizados no Município de São Francisco, Califórnia.

(c) EEE e Suíça Se você estiver localizado no EEE ou na Suíça, as Partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Londres, Inglaterra, e dos seus Tribunais de Recurso.

(d) Austrália e Outros Lugares Se você estiver localizado na Austrália ou em qualquer outro lugar do mundo, as Partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Victoria, Austrália, e dos seus Tribunais de Recurso.

15.3 Acordo Integral

O presente Contrato constitui o acordo integral celebrado entre si e nós sobre a utilização do Site e dos Serviços. O facto de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição do presente Contrato não deverá funcionar como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os títulos das Cláusulas do presente Contrato são atribuídos apenas por questões de conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. A palavra “incluindo” significa inclusão sem limitações. Se qualquer disposição do presente Contrato for, por qualquer razão, considerada inválida ou inexequível, as outras disposições do presente Contrato não serão afetadas e a disposição inválida ou inexequível será considerada modificada de modo a tornar-se válida e exequível tanto quanto seja permitido por lei. A sua relação com a 99designs é a de um contratante independente, e nenhuma das Partes é um agente ou parceiro da outra. O presente Contrato e os seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, não podem ser atribuídos, subcontratados, delegados ou de outro modo transferidos por si sem o consentimento prévio, por escrito, da 99designs, e qualquer tentativa de atribuição, subcontratação, delegação ou transferência que viole o acima exposto, será considerada nula e sem efeito. Os termos do presente Contrato serão vinculativos sobre os cessionários.

15.4 Informações sobre Direitos de Autor / Marcas Registadas

Copyright © 2019, 99designs. Todos os direitos reservados. Todas as marcas comerciais, logótipos e marcas de serviço ("Marcas") exibidas no Site são propriedade nossa ou de outros terceiros. Você não está autorizado a utilizar estas Marcas sem o nosso consentimento prévio, por escrito, ou o consentimento do terceiro que possa ser o proprietário das Marcas.

15.5 Informações de Contacto

+1 800 513 1678