Termos & Condições Gerais

99designs por Vista

Termos e Condições Gerais

Última revisão: 18 de setembro de 2023

Leia os Termos e Condições Gerais com atenção. Estes Termos e Condições Gerais estabelecem um acordo legalmente vinculativo e aplicável (os "Termos") entre você e a 99Designs Pty Ltd, uma empresa limitada de propriedade australiana ("99designs", "nós" e "a gente"), regendo seu acesso e/ou uso, seja como Cliente, Designer, visitante ou de qualquer outra forma, do site da 99designs (https://99designs.com) e dos domínios locais correspondentes (como, e incluindo, https://99designs.co.uk) (coletivamente, o "Site") e/ou os serviços, recursos e/ou funcionalidades disponíveis ou fornecidos no Site e/ou integrações de parceiros (os "Serviços").

Ao acessar e/ou utilizar o Site ou os Serviços, você está aceitando e concordando, em seu próprio nome ou em nome do seu empregador (ou da entidade para a qual você está prestando serviços), se aplicável, em ficar vinculado(a) e cumprir estes Termos. Você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e possui o direito, a autoridade e a capacidade de aceitar e cumprir estes Termos. Se não concordar com todas as disposições do presente Contrato, não poderá utilizar o Site e os Serviços.

Determinadas funcionalidades dos Serviços ou do Site podem estar sujeitas a políticas, códigos ou diretrizes adicionais (coletivamente, os "Termos Adicionais"), que estão ou serão publicados no Serviço ou no Site em relação a tais funcionalidades e podem ser alterados ou atualizados de tempos em tempos. Estes Termos Adicionais incluem, sem limitação:

Os Termos Adicionais estão incorporados por referência nestes Termos e são considerados parte integrante destes Termos. Se houver algum conflito entre os Termos Adicionais e estes Termos, estes últimos prevalecerão.

99designs por Vista faz parte da Vista, uma empresa global de comércio eletrônico com o objetivo principal de ser o parceiro especializado em design e marketing para pequenas empresas. A Vista busca alcançar esse objetivo por meio de uma ampla variedade de produtos e serviços oferecidos e entregues por uma crescente coleção de serviços exclusivos da Vista, que inclui 99designs por Vista, VistaPrint e VistaCreate, entre outros (coletivamente, os "Serviços Exclusivos da Vista"). Os negócios de comércio eletrônico globais da Vista são operados através dos esforços coletivos da 99designs e de diversas empresas parceiras corporativas globais (coletivamente, as "Empresas parceiras da Vista").

1. Serviço

1.1 Generalidades

A 99designs disponibiliza uma plataforma on-line que auxilia na conexão e no suporte a clientes que desejam adquirir designs ("Clientes") e designers que desejam fornecer tais designs ("Designers") por meio dos Serviços, seja através de concursos de design, projetos de designs, integrações com parceiros ou outras formas. “Utilizador" significa qualquer pessoa que utilize o Site ou o Serviço, e que pode ser um Designer ou um Cliente. "Design Vendido" significa o conceito de design vencedor aplicável (conforme definido abaixo) para um concurso de design ou vendido em um projeto de design, após a criação de um resumo de design ("Briefing do Design"). "Adobe Stock" significa quaisquer imagens disponíveis na Adobe e licenciadas à 99designs, bem como quaisquer derivados, alterações, melhorias, aperfeiçoamentos ou extensões do acima referido, sempre que desenvolvido. A 99designs se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de restringir clientes ou designers de realizar concursos de design ou criar projetos de design usando os serviços e de remover concursos de design e projetos de design. A 99designs não tem envolvimento na gestão ou no fornecimento dos designs ao cliente e simplesmente fornece a capacidade para o designer armazenar arquivos para trabalhar com os clientes, e para os clientes solicitarem serviços, visualizarem designs, fornecerem feedback sobre concursos de design e projetos de design e pagarem à 99designs, utilizando os serviços. Os designers convidados pela 99designs (segundo o seu critério exclusivo) para participarem em um concurso de design ou em um projeto de design podem enviar conceitos de design ao cliente através do site ("Conceitos de Design"). Os Designers devem garantir que todos os conceitos de design estejam em conformidade com o Briefing de Design e sejam enviados no formato especificado pela 99designs, seguindo as instruções no site.

1.2 Concurso de Design

1.2.1 Concurso de Design em geral. (a) O Cliente pode conduzir um concurso de Design no site ("Concurso de Design") criando um Briefing de Design, fazendo o Pagamento do Cliente (tal como definido na Cláusula 3.1, abaixo) à 99designs e seguindo as outras instruções do site. O Briefing de Design deve especificar claramente os requisitos para o Concurso de Design, de modo que os Designers conheçam claramente as regras e critérios segundo os quais os seus Conceitos de Design serão avaliados. Existem atualmente dois tipos de Concursos de Design: (1) o Concurso Padrão e (2) o Concurso Garantido.

1.2.2 Concursos Padrão. Para Concursos Padrão, o Cliente deve selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores dentro de 60 dias após o Pagamento do Cliente por um Concurso Padrão, que serão transferidos do Designer para o Cliente por meio da execução do Acordo de Transferência de Design, conforme especificado na Cláusula 2. O Cliente pode desistir de um Concurso Padrão (mas não de um Concurso Garantido) e solicitar um reembolso do Pagamento do Cliente, desde que seja dentro de 60 dias do Pagamento do Cliente pelo Concurso Padrão e o Cliente não tenha escolhido nenhum finalista. Se nenhum vencedor for selecionado pelo Cliente e/ou se passarem 60 dias após a data do Pagamento do Cliente pelo Concurso Padrão, o Cliente não terá mais direito a um reembolso ou ao uso dos Conceitos de Design, e a 99designs reterá o Pagamento do Cliente e determinará a disposição do Concurso Padrão seu critério exclusivo.

1.2.3 Concursos Garantidos. Para Concursos Garantidos, o Cliente deve selecionar um ou mais Conceitos de Design vencedores, que, após a seleção, serão transferidos do Designer para o Cliente de acordo com a execução do Acordo de Transferência de Design, conforme especificado na Cláusula 2. O Cliente não pode se retirar de um Concurso Garantido. Caso nenhum vencedor seja selecionado dentro de 60 dias após o pagamento do Cliente para o Concurso Garantido, a 99designs reterá o pagamento do Cliente e decidirá o destino do Concurso Garantido a seu exclusivo critério. Se a decisão da 99designs em relação ao Concurso Garantido não resultar na seleção de um Conceito de Design vencedor pelo Cliente, a 99designs distribuirá uma parte proporcional da Taxa do Designer (conforme definida abaixo) na forma de Créditos de Ganhos do Designer entre os Designers elegíveis que atendam aos critérios determinados pela 99designs a seu exclusivo critério. O Cliente não terá o direito a reembolso ou uso dos Conceitos de Design.

1.3 Design do Projeto

1.3.1 Projeto de Design em Geral

Cliente e Designer podem colaborar em projetos de design iniciando um projeto 1-para-1, criando um Briefing de Design, concordando com os termos específicos do projeto ("Termos do Projeto") e seguindo outras instruções no Site (um "Projeto de Design"). Existem atualmente dois tipos de Projetos de Design: (1) Projeto de Design com Preço Fixo e (2) Projeto de Design com Preço Individual.

1.3.2 Projeto de Design com Preço Fixo

O Cliente pode iniciar um Projeto de Design com Preço Fixo selecionando um pacote que contenha os Termos do Projeto fixos ("Termos do Projeto com Preço Fixo") e criando um Briefing do Design. A 99designs enviará uma fatura para o Cliente referente ao Projeto de Design com Preço Fixo, incluindo a taxa da plataforma e quaisquer outras taxas aplicáveis. Após o Cliente pagar a fatura da 99designs, os Designers podem manifestar interesse em trabalhar no Projeto de Design com Preço Fixo. O Cliente escolherá um Designer para apresentar Conceitos de Design com base no Briefing do Design. Cliente e Designer trabalharão juntos de acordo com o Briefing do Design e os Termos do Projeto com Preço Fixo nos Conceitos de Design até que o Cliente selecione um Conceito de Design final, que será transferido do Designer para o Cliente mediante a execução do Acordo de Transferência de Design conforme especificado na Cláusula 2.

1.3.3 Projeto de Design com Preço Individual

O Cliente pode iniciar um Projeto de Design Individual criando um Briefing de Design a ser apresentado a um Designer específico. O Cliente e o Designer podem, então, discutir o Briefing de Design e negociar os Termos do Projeto com Preço Individual ("Termos do Projeto com Preço Individual"). Após o Cliente e o Designer chegarem a um acordo em relação aos Termos do Projeto com Preço Individual, o Designer pode criar e apresentar ao Cliente uma cotação que contenha os detalhes de preços acordados para o Projeto de Design com Preço Individual ("Cotação"). A 99designs emitirá uma fatura para o Cliente com o valor da Cotação mais a taxa da plataforma e quaisquer outras taxas aplicáveis. Após o Cliente pagar a fatura da 99designs, o Designer entregará os Conceitos de Design com base no Briefing do design. Cliente e Designer trabalharão juntos de acordo com o Briefing do Design e os Termos do Projeto com Preço Individual nos Conceitos de Design até que o Cliente selecione um Conceito de Design final, que será transferido do Designer para o Cliente mediante a execução do Acordo de Transferência de Design conforme especificado na Cláusula 2.

1.3.4 Disputa de Design do Projeto

O Cliente tem o direito de cancelar um Projeto de Design e solicitar um reembolso caso o Designer não tenha entregue nenhum Conceito de Design ao Cliente, desde que seja dentro de 60 dias do pagamento efetuado pelo Cliente pelo Projeto de Design. Se o Designer tiver entregue Conceitos de Design ao Cliente e o Designer e o Cliente não conseguirem chegar a um acordo sobre um Conceito de Design final, ou se o Cliente desejar modificar os Termos do Projeto, cancelar o Projeto de Design e/ou solicitar um reembolso (uma "Disputa de Projeto"), o Cliente pode iniciar uma Disputa de Projeto informando o Designer através do Site. O Cliente deve iniciar uma Disputa de Projeto dentro de 60 dias do pagamento da fatura da 99designs pelo Cliente, após o qual o Cliente perde o direito tanto de iniciar uma Disputa de Projeto quanto a qualquer reembolso. Após a iniciação de uma Disputa de Projeto, o Cliente e o Designer devem se esforçar para chegarem a uma resolução mutuamente acordada dessa Disputa de Projeto com base nos Termos do Projeto. Se, após um tempo razoável, o Cliente e o Designer não chegarem a uma resolução mutuamente acordada para a Disputa de Projeto, a 99designs decidirá o desfecho da Disputa de Projeto a seu critério exclusivo, incluindo o valor de qualquer reembolso ao Cliente. Caso o Projeto de Design seja cancelado por qualquer motivo, inclusive se a resolução de uma Disputa de Projeto não resultar na seleção de um Conceito de Design final, o Cliente não terá o direito de utilizar os Conceitos de Design.

1.4 Integrações de Parceiros

A 99designs pode associar-se a sites e plataformas de terceiros não afiliados que pretendam integrar-se na 99designs, a fim de permitir que os Clientes identifiquem potenciais fornecedores de Design ou outros serviços e se liguem aos Designers da plataforma da 99designs, para trabalhem entre si em projetos de Design (cada uma dessas integrações é uma "Integração de Parceiros"). Os Clientes que optarem por adquirir Projetos de Design de Designers através de uma Integração de Parceiros, estarão sujeitos aos presentes Termos em relação a quaisquer Serviços de Design adquiridos e devem cadastrar uma conta. Os Designers reconhecem e concordam que a 99designs pode disponibilizar a sua informação aos nossos parceiros de terceiros não afiliados que possam disponibilizar a informação nos seus próprios sites para efeitos dessas Integrações de Parceiros.

1.5 Limitações e Restrições.

Para evitar dúvidas, o Cliente não tem o direito nem a licença para usar ou transferir qualquer Conceito de Design além dos direitos adquiridos para o Design Vendido através do Acordo de Transferência de Design aplicável. O Cliente não pode: (a) realizar um Concurso de Design ou participar de um Projeto de Design se o Cliente estiver solicitando a criação do mesmo design através de outro serviço que não seja o Site; (b) permitir ou solicitar que Designers enviem Conceitos de Design ao Cliente por qualquer meio que não seja através do Site; e/ou (c) conspirar em relação à escolha de um vencedor em um Concurso de Design ou atribuir uma conta separada detida pelo Cliente como o Designer bem-sucedido em um Concurso de Design ou Projeto de Design. Os Clientes e Designers devem negociar de forma independente, e o Cliente não pode cancelar qualquer Concurso de Design ou Projeto de Design com o propósito de contratar separadamente um Designer que o Cliente conheça através do Site, a fim de evitar o pagamento à 99designs de qualquer pagamento do Cliente ou taxas e encargos da 99designs.

2. Acordo de Transferência de Design

O Acordo de Transferência de Design, disponível em https://99designs.pt/legal/design-transfer-agreement, estabelece os termos legalmente vinculativos entre o Designer e o Cliente, aplicáveis para a venda de um Design Vendido através do Concurso de Design. O Acordo de Transferência de Design, disponível em https://99designs.pt/projects/design-transfer-agreement, estabelece os termos juridicamente vinculativos entre o Designer e o Cliente, aplicáveis à venda de um Design Vendido através do Projeto de Design.

3. Condições de Pagamento

As seguintes condições se aplicam aos Clientes que iniciaram Concursos de Design ou Projetos de Design e aos Designers que estão participando de Concursos de Design ou Projetos de Design.

3.1 Pagamento do Cliente; Taxa do Designer.

O “Pagamento do Cliente” significa (i) o preço selecionado pelo Cliente quando este organizou um Concurso de Design, conforme estabelecido em https://99designs.pt/pricing; ou (ii) o preço da 99designs faturado relativamente ao Design Vendido e emitido pelo Designer ao Cliente, através do Serviço de Projeto. “A taxa do Designer”significa a cobrança feita pela 99designs ao Cliente pelos Designs Vendidos, menos quaisquer taxas de introdução e plataforma retidas pela 99designs.

3.2 Reembolsos

A 99designs fará o reembolso ao Cliente do Pagamento do Cliente, utilizando os mesmos métodos de pagamento que o Cliente utilizou para efetuar o Pagamento do Cliente à 99designs, ou através de qualquer outro método periodicamente especificado pela 99designsat de tempos em tempos. Se o cliente receber o pagamento de um reembolso ou se ocorrer um estorno de um cartão de crédito, nesse caso: (a) o Designer deve reembolsar à 99designs a Taxa de Designer aplicável (o reembolso será primeiramente pago de quaisquer Créditos da 99designs detidos pelo Designer e qualquer débito remanescente será pago à 99designs pelo Designer, a pedido); e (b) o Cliente receberá inicialmente o montante do Pagamento do Cliente, menos a Taxa de Designer, e receberá a Taxa de Designer apenas quando esta tiver sido reembolsada pelo Designer à 99designs. A 99designs pode reembolsar os Clientes pelos seguintes motivos: (i) o Design Vendido apresenta Defeitos; (ii) a 99designs tem, por lei, ou é considerada como tendo, por lei, que efetuar esse reembolso; (iii) a 99designs determina que a emissão de um reembolso ao Cliente irá evitar qualquer litígio ou aumento de custos à 99designs; (iv) a 99designs emite o reembolso para o Cliente, em conformidade com qualquer política de reembolso por ela periodicamente especificada; (v) a encomenda efetuada (ou o pedido apresentado) pelo Cliente é considerada fraudulenta; (vi) o Cliente efetuou uma encomenda (ou apresentou um pedido) de forma duplicada, por lapso; ou (vii) segundo a opinião exclusiva da 99designs, esta considera que é provável que o reembolso seja necessário para evitar um estorno do cartão de crédito. Um Design Vendido será considerado "Defeituoso" se: (i) o Cliente e o Designer concordarem que está defeituoso e notificarem a 99designs sobre esse fato; (ii) o Design Vendido estiver sujeito a uma reivindicação de terceiros de que o Design Vendido viola/apropria indevidamente os interesses de direitos autorais desse terceiro, e essa reivindicação for plausivelmente meritória, conforme determinado pela 99designs a seu exclusivo critério.

3.3 Créditos da 99designs

Existem três tipos de "Créditos da 99designs": (i) "Créditos do Cliente", que equivalem a uma unidade da moeda local com base na localização do Site (por exemplo, se você estiver usando o site dos EUA, o Crédito do Cliente será equivalente a US$ 1; se estiver usando o site da Alemanha, o Crédito do Cliente será equivalente a € 1; etc.); (ii) "Créditos ganhos pelo Designer", que equivalem a US$ 1 e são usados pela 99designs para pagar a Taxa o Designer aos Designers; e (iii) "Créditos Bônus", que são créditos não adquiridos por um Usuário e são dados a um Usuário pela 99designs a seu exclusivo critério de tempos em tempos e não são equivalentes a qualquer moeda. Os Créditos Bônus só são permutáveis por Designs Vendidos. Os créditos da 99designs não são moeda corrente e não podem ser negociados ou vendidos a terceiros. O saldo de quaisquer Créditos do Cliente e Créditos ganhos pelo Designer mantidos por você pode ser reduzido a qualquer momento pela 99designs por estornos ou reembolsos, ou por qualquer montante devido por você à 99designs, ou para compensar a 99designs por qualquer perda sofrida por esta, em resultado de qualquer violação destes Termos por você. Desde que você não esteja em violação destes Termos e sua Conta não esteja suspensa, você poderá, a qualquer momento (e a 99designs pode exigir que você o faça a qualquer momento), converter Créditos do Cliente ou Créditos ganhos pelo Designer que você possui em sua Conta em dólares americanos ou qualquer outra moeda especificada pela 99designs de tempos em tempos. Quaisquer pagamentos deste tipo estarão sujeitos a quaisquer valores mínimos ou máximos de levantamento definidos pela 99designs, para resolver, por exemplo, os estornos e reembolsos. A 99designs não é um serviço de depósito sob garantia e não detém numerário ou bens em nome de qualquer pessoa. Todos os montantes depositados ou pagos à 99designs são propriedade da 99designs, que poderá fazer uso desses fundos como entender. Os únicos direitos lhe assistem para receber o pagamento de quaisquer montantes detidos pela 99designs estão definidos nesta Cláusula 3.3. Após a rescisão destes Termos, conforme declarado na Cláusula 12, todos os Créditos Bônus serão cancelados imediatamente, e você poderá converter os Créditos do Cliente ou Créditos ganhos pelo Designer conforme descrito acima.

3.4 Termos Gerais de Pagamento

Os Créditos do Cliente ou os Créditos ganhos pelo Designer são convertíveis na moeda local, com base na localização do Site. Você concorda que é responsável pela cobrança e/ou pelo pagamento de todos os Impostos pelos quais poderá ser responsável em qualquer jurisdição, decorrentes de sua venda ou compra de quaisquer Designs Vendidos através do Site. A 99designs não é responsável por lhe cobrar, reportar, pagar ou remeter esses Impostos. "Impostos" significa quaisquer direitos aplicáveis, impostos sobre as vendas, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA, ou outros impostos que possam ser cobrados relativamente a uma transação contemplada nos presentes Termos.

4. Exclusividade e Não Concorrência

4.1 Exclusividade

Você reconhece e concorda que as receitas da 99designs resultam dos Pagamentos de Clientes recebidos através do Site. Por conseguinte, e durante 24 meses a partir do momento em que se encontra com qualquer uma das Partes através do Site (o "Período de Exclusividade"), deverá utilizar os Serviços da 99designs como método exclusivo para solicitar, efetuar e receber todos os pagamentos pelo trabalho realizado direta ou indiretamente com essa Parte ou decorrente da sua relação com a mesma (a "Relação da 99designs"). Só poderá optar pela exclusão desta obrigação se o Cliente ou o potencial Cliente pagar à 99designs uma "Taxa de Opção de Exclusão" calculada para ser a maior das seguintes quantias:

(a) US$ 2.500; ou

(b) 15% do custo para o Cliente dos serviços a executar no âmbito da Relação da 99designs, durante o Período de Exclusividade, conforme estimado de boa-fé pelo potencial Cliente.

Para pagar a Taxa de Opção de Exclusão, terá de solicitar instruções enviando uma mensagem de e-mail para support@99designs.com.

4.2 Não Concorrência

Você concorda em não contornar os métodos de pagamento oferecidos pelo Site. A título de ilustração e não limitando o referido acima, você não deverá:

(a) Partilhar qualquer informação pessoal no seu Perfil (excluindo sites e portfólios pessoais) sob a forma de e-mail, vídeo, telefone ou qualquer outro meio de contato direto.

(b) Apresentar propostas ou solicitar às Partes identificadas através do Site que contatem, contratem, façam a gestão ou efetuem pagamentos fora do Site.

(c) Aceitar propostas ou solicitar às Partes identificadas através do Site que contatem, prestem serviços, faturem ou recebam pagamentos fora do Site.

(d) Cancelar qualquer Concurso de Design ou Projeto de Design com o propósito de contratar separadamente um Designer que o Cliente encontre através do Site.

(e) Faturar ou reportar no Site, ou solicitar numa Taxa de Opção de Exclusão uma fatura ou o pagamento de um montante inferior ao acordado efetivamente entre o Cliente e o Designer.

Você concorda em notificar de imediato a 99designs se outra pessoa lhe contatar indevidamente ou lhe sugerir que efetue ou receba pagamentos fora do Site. Se tiver conhecimento de uma violação ou potencial violação desta política de não concorrência, nos envie um relatório confidencial através de e-mail para: support@99designs.com.

5. Isenções de Responsabilidade importantes e Renúncia

5.1 Isenção de Responsabilidade

Não damos quaisquer garantias relativas aos Projeto de Design, Concursos de Design, Conceitos de Design, Designs Vendidos, Adobe Stock, Integrações de Parceiros ou quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos por nós, pelos afiliados da Vista, pelos Designers, Clientes ou outros Utilizadores e cada um dos acima referidos são facilitados por meio do site "TAL COMO ESTÃO” (“AS IS"). Os Designers são profissionais autônomos e não são funcionários, agentes ou representantes da 99designs. Os Designers vendem e os Clientes compram Designs Vendidos, por sua conta e risco. Compete a você fazer qualquer investigação que considere ser necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer outro Utilizador. Nem os Designers nem a 99designs realizam verificações de marcas registradas em relação a qualquer Design Vendido e, como Cliente, você é responsável por realizar quaisquer verificações ou outras investigações necessárias para determinar se você pode obter direitos de marca registrada em um Design Vendido e/ou se o Design Vendido que você comprou não violará ou apropriará indevidamente os direitos de marcas registradas de terceiros. As suas interações com outros utilizadores são exclusivamente entre você e esses Utilizadores, pelo que a 99designs não será responsável por qualquer perda ou dano incorrido em resultado de tais interações (excluindo as que se devam diretamente a atos ilícitos ou omissões da 99designs). Em caso de litígio entre você e qualquer Utilizador, não teremos qualquer obrigação de envolvimento. Não obstante tal fato, a 99designs envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para prestar os Serviços descritos nos presentes Termos.

5.2 Renúncia

Por meio destes Termos, você renuncia e exonera a nós, nossos afiliados da Vista e nossos e seus funcionários, agentes, sucessores e delegados de, e renuncia e libera, todas e quaisquer disputas, reivindicações, controvérsias, demandas, direitos, obrigações, responsabilidades, ações e causas de ação passadas, presentes e futuras de qualquer tipo e natureza (incluindo ferimentos pessoais, morte e danos materiais), que surgiram ou surgirão direta ou indiretamente de, ou estão relacionados direta ou indiretamente ao seu uso do Site e/ou Serviços, seu uso do Adobe Stock, quaisquer interações ou transações suas com outros Usuários, incluindo Clientes e Designers, e sites de terceiros e anúncios, exceto em cada caso excluindo aqueles diretamente devidos a atos ou omissões indevidas da 99designs.

Se aplicável, você também renuncia ao Código Civil da Califórnia, no seu Art.º 1542, referente ao acima exposto, que estabelece que: "Uma renúncia geral não abrange alegações que o credor ou a parte que renuncia desconhece ou suspeita existirem a seu favor quando da execução da renúncia e que, se fossem do seu conhecimento, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor ou a parte renunciada.”

6. Contas

Antes de poder utilizar alguns dos Serviços oferecidos neste Site, você precisará de uma conta Vista ("Conta"). Proporcionamos uma funcionalidade de login único, que nos permite oferecer recursos como a capacidade de usar suas credenciais de login em todos os nossos Serviços de Assinatura da Vista. Leia por favor a cláusula sobre A Sua Conta, nos nossos Termos e Condições Gerais Vista.

7. Conteúdo de Utilizador

7.1 Seu Conteúdo de Utilizador

"Conteúdo do Utilizador" significa todas as informações, conteúdos, avaliações e/ou depoimentos ("Avaliações") que um Utilizador envia ou utiliza no Site ou nos Serviços. Você é o(a) único(a) responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador. Você assume todos os riscos associados ao uso do seu Conteúdo de Utilizador, incluindo qualquer confiança em sua precisão, completude ou utilidade por outras pessoas, ou qualquer divulgação do seu Conteúdo de Utilizador que torne você ou qualquer terceiro pessoalmente identificável. Por este meio, você confirma e garante que o seu Conteúdo de Utilizador não viola a Política de Utilização Aceitável (definida abaixo). Não poderá declarar ou insinuar que o seu Conteúdo de Utilizador é de algum modo facultado, patrocinado ou apoiado pela 99designs. Como só você é responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador (e não a 99designs), poderá vir a ser responsabilizado se, por exemplo, o seu Conteúdo de Utilizador violar a Política de Utilização Aceitável. A 99designs não é obrigada a remover do Site quaisquer Concursos de Design, Conceitos de Design ou Revisões, a menos que tal lhe seja exigido pela Lei aplicável. A 99designs não é obrigada a fazer uma cópia de segurança de qualquer Conteúdo de Utilizador e o Conteúdo de Utilizador pode ser eliminado a qualquer momento. Você é o(a) único(a) responsável pela criação de cópias de segurança do seu Conteúdo de Utilizador, se assim pretender.

7.2 Licença para Conteúdo de Utilizador

Por meio destes Termos, você concede, declara e garante que tem o direito de conceder à 99designs e suas Afiliadas da Vista uma licença irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties e totalmente paga, mundialmente, por toda a duração dos direitos de propriedade intelectual para reproduzir, distribuir, exibir publicamente e executar, preparar obras derivadas, incorporar em outras obras e, de outra forma, usar o seu Conteúdo de Utilizador, e conceder sublicenças dos mesmos, para os fins de (i) incluir o seu Conteúdo de Utilizador no Site e nos Serviços, (ii) oferecer e/ou fornecer os Serviços da Vista para você (incluindo disponibilizar o seu Conteúdo de utilizador nas plataformas dos Serviços da Vista) e tornar o seu Conteúdo de Utilizador disponível em plataformas de terceiros por meio de Integrações de Parceiros, (iii) para fins gerais de marketing da 99designs e/ou dos demais Serviços da Vista, e (iv) ou para os fins de possibilitar e operar uma Integração de Parceiro conforme contemplado na cláusula 1.4 acima; contudo, a 99designs utilizará o seu Briefing de Design e os Conceitos de Design de acordo com as configurações privadas ou públicas do Concurso de Design e Projeto de Design. Você concorda em renunciar (e em fazer com que renunciem) irrevogavelmente a quaisquer reclamações e afirmações de direitos morais ou atribuição relativamente ao seu Conteúdo de Utilizador. Para evitar dúvidas, a transferência do Design Vendido pelo Designer ao Cliente (que pode estar sujeita a requisitos de licença de terceiros, se aplicável) está definida no respectivo Acordo de Transferência de Design.

8. Política de Utilização Aceitável

Em seguida, vejamos a "Política de Utilização Aceitável" da 99designs:

8.1 Privacidade

Você concorda que só usará as informações pessoais de outros Clientes ou Designers que lhe tenham sido disponibilizadas para fins de interação com os mesmos e em relação com os Serviços. Salvo acordo em contrário, você não deverá utilizar essas informações pessoais para qualquer outro fim, incluindo para efeitos de marketing. Você confirma e garante que cumprirá todas as leis de privacidade aplicáveis e leis de proteção de dados em relação ao armazenamento, uso e transferência de informações pessoais.

8.2 Conteúdo de Utilizador

Você concorda em não utilizar o Site ou os Serviços com qualquer Conteúdo de Utilizador ou em fornecer quaisquer produtos ou serviços que: (a) violem qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou direito exclusivo (incluindo permitir que qualquer terceiro descarregue ou reutilize qualquer Conteúdo de Utilizador em violação de quaisquer direitos de terceiros, utilizando qualquer trabalho de forma editorial sem apor o crédito ou atribuição necessários ou publicando ou carregando, ou permitindo que qualquer terceiro publique ou carregue, qualquer Conteúdo de Utilizador em sites de redes sociais que concedam a quaisquer terceiros direitos exclusivos ou de propriedade em relação a esse Conteúdo de Utilizador); (b) sejam ilegais, de assédio, abusivos, de tortura, ameaçadores, prejudiciais, invasivos da privacidade de outro, ordinários, difamatórios, falsos, intencionalmente enganadores, comercialmente injuriosos, caluniosos, indecentes, pornográficos, obscenos, abertamente ofensivos (por exemplo, material que promova o racismo, o fanatismo, o ódio ou as ofensas corporais de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo) ou material de outra forma censurável de qualquer tipo ou natureza, ou que seja de qualquer forma prejudicial para menores, ou que, de qualquer modo, possa levar a inferir que o criador do Conteúdo de Utilizador, ou as pessoas ou bens que aparecem no Conteúdo de Utilizador (se for o caso), apoiam quaisquer movimentos ou partidos políticos, grupos económicos ou outros, baseados na opinião, ou que, de qualquer modo, coloquem qualquer pessoa no Conteúdo de Utilizador de uma forma negativa ou difamatória, ilícita, imoral ou ofensiva; (c) violem quaisquer leis, obrigações ou restrições impostas por terceiros; ou (d) possam causar um risco material para a segurança ou as operações da 99designs ou de terceiros. Nos reservamos o direito (mas não temos qualquer obrigação) de rever qualquer Conteúdo de Utilizador, investigar e/ou tomar as medidas adequadas contra você, ao nosso critério exclusivo (incluindo remover ou modificar o seu Conteúdo de Utilizador, encerrar a sua Conta e/ou reportar às autoridades policiais) se violar a Política de Utilização Aceitável ou qualquer outra disposição destes Termos, ou de outro modo criar responsabilidade para nós ou qualquer outra pessoa.

8.3 Restrições de utilização

Você concorda em não utilizar o Site ou os Serviços para: (a) carregar, transmitir ou propagar quaisquer vírus informáticos, bugs ou qualquer software destinado a danificar ou alterar um sistema ou os dados informáticos; (b) enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, correio não solicitado, spam, cartas em cadeia (chain-letters), esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de mensagens duplicadas ou não solicitadas, de cariz comercial ou não, ou oferecer, utilizar ou permitir a utilização do Site e/ou dos Serviços numa empresa de serviços informáticos, num serviço de subcontratação de terceiros, numa base de adesão ou subscrição, numa base de serviços administrativos, numa base de serviços em partilha de tempo (time-sharing), como parte de um serviço alojado, ou em nome de terceiros, ou para vender, licenciar ou distribuir qualquer trabalho como autónomo ou como parte de uma base de dados on-line ou de qualquer outra base de dados, ou qualquer produto derivado que contenha qualquer trabalho, por forma a permitir a utilização por terceiros, descarregar, extrair ou aceder ao trabalho como um ficheiro autónomo, ou de outro modo partilhar qualquer trabalho com quaisquer terceiros; (c) colher, compilar, recolher ou reunir informações ou dados relativos a outros utilizadores, incluindo endereços de correio eletrônico, sem o consentimento dos mesmos; (d) interferir, perturbar ou criar um encargo indevido nos servidores ou redes ligadas ao Site ou aos Serviços, ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos dessas redes, ou remover, ocultar ou alterar quaisquer notificações de exclusividade associadas ao Site e/ou aos Serviços; (e) tentar obter acesso não autorizado ao Site ou aos Serviços, a outros sistemas informáticos ou redes, ligados ou utilizados em conjunto com o Site ou os Serviços, através da leitura de palavras-passe ou outros meios; (f) assediar ou interferir na utilização e fruição do Site ou dos Serviços de outro utilizador; (g) introduzir software ou agentes automatizados ou scripts no Site ou nos Serviços, de modo a produzir várias contas, gerar pesquisas, pedidos e consultas automatizados, ou para retirar, apagar ou extrair dados do Site ou dos Serviços; (h) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou falsificar ou deturpar-se a si mesmo ou à sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade; ou (i) exibir, espelhar ou enquadrar o Site, ou de outro modo tentar interagir com o sistema operativo subjacente ao Site e/ou aos Serviços.

9. Site

9.1 Licença

De acordo com estes Termos, a 99designs concede a você uma licença não transferível e não exclusiva para usar o Site e os Serviços (excluindo Adobe Stock, Conceitos de Design e Designs Vendidos) para os fins internos do seu negócio. Para evitar dúvidas, a transferência do Design Vendido pelo Designer ao Cliente (sujeita a requisitos de licença de terceiros, se e onde aplicável) está definida no respectivo Acordo de Transferência de Design.

Termos da Licença do Adobe Stock

De acordo com estes Termos e sua opção de utilizar as nossas funções do Adobe Stock, a 99designs lhe concede uma licença intransferível e não exclusiva para utilizar o Adobe Stock licenciado pela 99designs, com o único propósito de lhe permitir: (A) utilizar, reproduzir, arquivar, modificar ou exibir o item relevante do Adobe Stock para efeitos de marketing, fins promocionais, apresentações internas ou de decoração, produções digitais e usos não comerciais, sem limites de reprodução ou produção; (B) distribuir o respectivo item do Adobe Stock, tal como incorporado em qualquer item promocional ou outro trabalho de autoria; (C) utilizar, reproduzir, distribuir e exibir o respectivo item do Adobe Stock em ligação com: (1) templates eletrônicos e aplicações do modelo de Design destinados à revenda, desde que o destinatário seja apenas autorizado a utilizar ou aceder ao respectivo item do Adobe Stock em relação ao modelo; (2) quaisquer bens ou serviços destinados a revenda ou distribuição; ou (3) campanha de relações públicas para promover bens ou serviços através dos meios de comunicação social; (D) transmitir aos seus trabalhadores ou subcontratantes ficheiros que contenham o respectivo item do Adobe Stock ou trabalhos derivados autorizados (que podem incluir a 99designs e Designers), desde que esses trabalhadores e subcontratantes aprovem um acordo escrito vinculativo para o cumprimento das restrições dos presentes Termos e utilizem apenas o respectivo item do Adobe Stock em seu nome (e, no caso da 99designs e dos Designers, utilizem apenas o respectivo item do Adobe Stock relacionado com o Design final); e (E) criar um arquivo, uma biblioteca digital, uma configuração de rede ou uma disposição semelhante, para permitir que o respectivo item do Adobe Stock seja visualizado pelos seus trabalhadores.

9.2 Certas Restrições

Os direitos que lhe são conferidos nestes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não deverá licenciar, vender, arrendar, ceder em locação, transferir, atribuir, distribuir, personalizar ou de outro modo explorar comercialmente o Site ou os Serviços, ou de outra forma alojar ou sublicenciar o Site e/ou os Serviços (ou uma parte deles); (b) não deverá modificar, realizar trabalhos derivados, adaptar, traduzir, desmontar, reverter, compilar, descompilar ou aplicar engenharia inversa a qualquer parte do Site ou dos Serviços, ou de outro modo tentar descobrir o código-fonte no Site e/ou nos Serviços (ou em qualquer parte deles); (c) não deverá aceder ao Site ou aos Serviços para construir ou promover um serviço semelhante ou competitivo; e (d) salvo indicação expressa neste contrato, nenhuma parte do Site ou dos Serviços poderá ser copiada, reproduzida, distribuída, reeditada, descarregada, exibida, publicada ou transmitida, sob qualquer forma ou por qualquer meio. Qualquer liberação, atualização ou outro aditamento futuro à funcionalidade do Site ou dos Serviços estará sujeita a estes Termos. Todos os direitos autorais e outras notificações de exclusividade em qualquer conteúdo do Site ou dos Serviços devem ser conservados em todas as suas cópias. A 99designs se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, com ou sem aviso prévio. Você concorda que a 99designs não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços ou por qualquer parte dos mesmos. Você reconhece e concorda que a 99designs não terá qualquer obrigação de lhe prestar qualquer apoio ou manutenção relacionada com o Site ou os Serviços.

9.3 Feedback

Ao fornecer à 99designs quaisquer comentários, propostas, sugestões ou outros feedbacks sobre o Site ou Serviços ("Feedback"), você, por meio deste, transfere e cede, e concorda em transferir e ceder, à 99designs todos os direitos, títulos e interesses de Feedback, incluindo todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados. Você concorda que a 99designs terá o direito de usar esse Feedback de qualquer maneira que considere apropriada. A 99designs tratará qualquer Feedback que lhe seja fornecido por você como não-confidencial e não-exclusivo. Você concorda que não deverá submeter à 99designs qualquer informação ou ideia que considere confidencial ou exclusiva.

9.4 Propriedade

Cada Utilizador é proprietário ou possui os direitos necessários sobre o seu próprio Conteúdo de Utilizador. Salvo o seu Conteúdo de Utilizador, você reconhece que o Site e os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, são de propriedade da 99designs, de nossos Afiliados da Vista ou nossos respectivos licenciadores. A disponibilização do Site e dos Serviços não transfere a você ou terceiros qualquer direitos, título ou interesses sobre o Site e os Serviços, e/ou quaisquer direitos de propriedade intelectual associados. A 99designs, os nossos Afiliados da Vista e nossos respectivos fornecedores e licenciadores se reservam todos os direitos não concedidos por estes Termos.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a 99designs, os nossos Afiliados da Vista e nossos respectivos diretores, funcionários e agentes livres de qualquer responsabilidade, incluindo custos razoáveis e honorários advocatícios, decorrentes de qualquer reivindicação ou demanda feita por qualquer terceiro devido a ou resultante de (a) seu uso do Site ou dos Serviços, (b) seu Conteúdo de Utilizador (incluindo seu Concurso de Design, Conceitos de Design e Avaliações), (c) sua interação com qualquer outro Utilizador, (d) seu uso do Adobe Stock ou (e) sua violação destes Termos ou de quaisquer leis aplicáveis. A 99designs se reserva o direito de, sob suas expensas, assumir a defesa e o controle exclusivo de qualquer assunto para o qual você seja obrigado(a) a nos indenizar, além de que concorda em colaborar com a nossa defesa destas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer questão sem o consentimento prévio, por escrito, da 99designs. A 99designs fará todos os esforços razoáveis para o notificar você de qualquer reclamação, ação ou procedimento, tão logo tome conhecimento. Esta Cláusula 10 não se aplica a clientes localizados no EEE.

11. Sites e Anúncios de Terceiros

O Site pode conter links para sites, serviços e anúncios de terceiros para terceiros não afiliados (coletivamente, "Sites e Anúncios de Terceiros"). Estes Sites e Anúncios de Terceiros não estão sob o controle da 99designs, pelo que ela não será responsável por eles. A 99designs disponibiliza estes Sites e Anúncios de Terceiros apenas por uma questão de conveniência e não analisa, aprova, monitora, apoia, garante ou faz quaisquer declarações em relação aos Sites e Anúncios de Terceiros que você utilizará por sua conta e risco. Você utiliza todos os Sites e Anúncios de Terceiros por sua conta e risco. Ao acessar um Site e Anúncio de Terceiros, serão aplicáveis os termos e políticas de terceiros, incluindo as práticas de privacidade e colheita de dados de terceiros. Você deverá assim proceder a qualquer investigação que entenda necessária ou apropriada antes de avançar com qualquer transação relacionada com esses Sites e Anúncios de Terceiros.

12. Vigência e Rescisão

De acordo com esta Cláusula, os presentes Termos permanecerão em plena vigência enquanto você utilizar o Site ou os Serviços. Podemos (a) suspender os seus direitos de utilização do Site e/ou dos Serviços (incluindo a sua Conta), parcial ou integralmente, ou (b) rescindir os presentes Termos a qualquer momento por um motivo legítimo, parcial ou integralmente, incluindo para qualquer utilização do Site ou dos Serviços em violação dos presentes Termos ou no caso de algum dos nossos licenciadores rescindir a nossa licença para utilizar qualquer conteúdo (incluindo o Adobe Stock). Após a rescisão dos presentes Termos, a sua Conta e o seu direito de acesso e utilização do Site e dos Serviços (ou uma parte relevante dos mesmos) cessarão de imediato. Quaisquer Créditos da 99designs ou pagamentos pendentes quando da rescisão serão pagos a você. Você está ciente que qualquer rescisão da sua Conta pode implicar na eliminação do Conteúdo de Utilizador que lhe está associado em nossas bases de dados. No entanto, reservamos o direito de continuar usando o seu Conteúdo de Utilizador na extensão permitida pela legislação aplicável. A 99designs não será responsável por qualquer rescisão dos presentes Termos, incluindo no que se refere ao cancelamento da sua Conta ou à eliminação do seu Conteúdo de Utilizador. Mesmo após a rescisão destes Termos, as seguintes cláusulas destes Termos permanecerão em vigor: Cláusulas 4, 5, 7, 8, 9 (exceto a Cláusula 9.1), 10, 11, 13, 14 e 15.

13. Isenções de Responsabilidade; Direitos Estatutários Obrigatórios

13.1 Isenções Gerais de Responsabilidade

O Site e os Serviços são facultados “TAL COMO ESTÃO” ("AS-IS") e “CONFORME DISPONÍVEIS” ("AS AVAILABLE") e nós (e os nossos fornecedores) declinamos expressamente quaisquer garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as garantias ou condições de comercialização, adequação para um determinado propósito, título, uso pacífico, exatidão ou não-infração. Nós (e os nossos fornecedores) não damos qualquer garantia de que o Site ou os Serviços: (a) irão satisfazer os seus requisitos; (b) estarão disponíveis numa base ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de falhas; ou (c) serão exatos, confiáveis, isentos de vírus ou de algum código malicioso, completos, legais ou seguros. Alguns Estados não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a exclusão acima referida pode não ser aplicável a você.

13.2 Direitos Estatutários Obrigatórios

Em algumas jurisdições, os consumidores e outras pessoas têm direitos estatutários obrigatórios (por exemplo, direito a desempenho suplementar, direito a reembolso, direito de desistir, etc.), que não podem ser renunciados ou limitados por contrato. Estes Termos estão sujeitos a esses direitos estatutários obrigatórios, quando aplicáveis, e não serão interpretados como renúncia, limitação ou ab-rogação desses direitos estatutários obrigatórios.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Generalidades.

Em nenhuma circunstância, nós, nossos Afiliados da Vista e/ou quaisquer de nossos fornecedores ou licenciantes seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer lucro perdido ou por quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes ou relacionados a estes Termos ou ao seu uso, ou incapacidade de uso, do Site ou dos Serviços, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos. O acesso e utilização do Site e dos Serviços ficam ao seu próprio critério e risco, pelo que você é o(a) único(a) responsável por qualquer dano no seu sistema informático ou pela perda de dados resultante de tal uso. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato (mas no âmbito da Cláusula 14.4), a nossa responsabilidade, bem como a responsabilidade dos nossos fornecedores, por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com os presentes Termos por qualquer causa e independentemente da forma da ação), estará sempre limitada à maior quantia entre: (a) cinquenta dólares americanos (US$ 50) ou (b) valores que você tenha pago à 99designs nos últimos 12 meses (se for o caso). A existência de mais de uma reivindicação não irá alargar este limite temporal. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade pela ocorrência acidental de danos consequenciais, pelo que a limitação ou a exclusão acima pode não ser aplicável a você, podendo também possuir outros direitos legais que variam de uma jurisdição para outra.

14.2 A Cláusula seguinte é aplicável aos utilizadores localizados na Austrália:

Se a Lei de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth) (ou legislação análoga) se aplicar aos presentes Termos e permitir a limitação de responsabilidade por violação da garantia implícita na legislação, a responsabilidade da 99designs é limitada, à opção da 99designs, ao seguinte: (a) no caso de mercadorias, a uma ou mais das seguintes hipóteses: (i) a substituição das mercadorias ou o fornecimento de mercadorias equivalentes; (ii) a reparação das mercadorias; (iii) o pagamento do custo de substituição das mercadorias ou da aquisição de bens equivalentes; ou (iv) o pagamento do custo de reparação das mercadorias; e (b) no caso de serviços: (i) um novo fornecimento dos serviços; ou (ii) o pagamento do custo dos serviços novamente assegurados.

14.3 A Cláusula seguinte é aplicável aos utilizadores localizados no EEE e na Suíça:

A 99designs é responsável, sem restrições, por: (a) danos causados intencionalmente ou por negligência grave da 99designs, dos seus representantes legais ou do seu pessoal executivo e outros assistentes de desempenho; (b) acidentes pessoais, danos para a saúde e morte causada intencionalmente ou em resultado de negligência grave por parte da 99designs, dos seus representantes legais ou assistentes de desempenho; e (c) danos causados pela ausência de características garantidas e danos relacionados com a responsabilidade do produto. A 99designs é responsável por danos resultantes da violação das obrigações contratuais primárias, por parte da 99designs, pelos seus representantes legais ou outros assistentes de desempenho. As obrigações contratuais primárias são os deveres básicos que constituem a essência dos Termos e que são decisivas para a celebração dos mesmos e para o seu desempenho. Se a 99designs violar as suas obrigações primárias por simples negligência, a sua responsabilidade subsequente ficará limitada ao montante que era previsível pela 99designs quando da prestação do respectivo serviço.

14.4 Limitação relacionada ao Adobe Stock

No que diz respeito ao Adobe Stock, dentro de todas as outras limitações estabelecidas nestes termos, a responsabilidade máxima conjunta da 99designs por toda e qualquer reclamação (incluindo qualquer reclamação que alegue que qualquer item do Adobe Stock infringe direta ou indiretamente a patente, os direitos autorais, a marca, os direitos publicitários ou os direitos à privacidade) de terceiros, no âmbito de sua utilização do Adobe Stock, ou com ele relacionados, é equivalente à maior quantia de US$ 10.000 ou US$ 10.000 por item do Adobe Stock.

15. Generalidades

15.1 Alterações aos Termos e Condições Gerais

Estes Termos podem ser atualizados pela 99designs a qualquer momento, sem aviso prévio. Quando fizermos atualizações nestes Termos, atualizaremos a data no topo desta página. O seu uso contínuo do nosso Site ou nossos Serviços após a publicação de uma versão atualizada destes Termos e Condições Gerais indicará o seu reconhecimento de tais alterações e o seu acordo em ficar vinculado(a) pelos termos e condições atualizados. Além disso, você concorda que podemos fornecer todas as comunicações legais e avisos a você eletronicamente, mediante publicação em nosso Site.

15.2 Privacidade e nosso uso de Cookies

A 99designs apresenta em sua Política de Privacidade e Cookies como coleta, utiliza, divulga, armazena e protege as informações que você, seja como Cliente, Designer, visitante ou de outra forma, envia durante o uso do Site. Essa Política de Privacidade e Cookies se aplica a cada visita ao Site, a cada uso dos Serviços e a cada transação e acordo realizados através do Site.

15.3 Disputas

15.3.1 Lei aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Estado de Nova York, EUA, sem dar efeito a qualquer lei que resulte na aplicação da legislação de outra jurisdição.

15.3.2 Estados Unidos

Se você estiver localizado(a) nos Estados Unidos, as disposições que se seguem são lhe aplicáveis. Leia com atenção. Elas afetam os seus direitos.

(i) Exceto para as alegadas reclamações de qualquer das Partes relativamente a infração ou apropriação indevida de patente, direitos autorais, marca registrada ou segredo comercial da outra Parte, todas e quaisquer disputas entre você e a 99designs, decorrentes ou de algum modo relacionados com o presente Contrato, devem ser resolvidas através de arbitragem vinculativa, conforme descrito nesta Cláusula. Este acordo de arbitragem deve ser interpretado em termos gerais. Ele inclui, mas não se limita a todas as reclamações e disputas relacionadas com sua utilização do Site e do(s) Serviços(s) da 99designs. (ii) Ao celebrar este contrato, você e a 99designs concordam em renunciar ao direito a um julgamento por um tribunal ou a participar numa ação de classe. Você e a 99designs concordam em que cada um pode apresentar reclamações contra o outro, individualmente e não como requerente ou elemento de classe, em qualquer suposto procedimento de classe ou representação. Qualquer arbitragem ocorrerá de forma individual; as arbitragens de classe e as ações de classe não são permitidas. (iii) A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial e pelos Procedimentos Complementares de Disputas Relacionadas com o Consumidor, da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme alterado por esta cláusula. Para qualquer reclamação em que o montante total da indenização pedida seja US$ 10.000 ou menos, a AAA, você e a 99designs deverão respeitar as seguintes regras: (a) a arbitragem deverá ser conduzida exclusivamente com base em comunicações escritas; e (b) a arbitragem não implica qualquer aspecto pessoal das partes ou das testemunhas, salvo mediante acordo mútuo em contrário entre as partes. Se o montante da reclamação exceder US$ 10.000, o direito a uma audiência será determinado pelas regras da AAA, e a audiência (se for o caso) ocorrerá em um dos seguintes locais à sua escolha: São Francisco, CA; Chicago, IL; ou Nova York, NY. A decisão do árbitro é vinculativa e pode ser proferida como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. No caso de este acordo de arbitragem ser considerado inexequível por um tribunal, as disputas que, de outra forma, teriam sido arbitradas serão exclusivamente julgadas nos tribunais estatais ou federais localizados no Condado de Nova York, Nova York. As reclamações de infração ou apropriação indevida de patente, direitos autorais, marca registrada ou segredo comercial da outra Parte serão exclusivamente julgadas nos tribunais estatais e federais localizados no Condado de Nova York, Nova York.

15.3.3 EEE e Suíça

Se você estiver localizado(a) no EEE ou na Suíça, as Partes se submetem, irrevogavelmente, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Londres, Inglaterra, e dos seus Tribunais de Recurso.

15.3.4 Austrália e outros lugares

Se você estiver localizado(a) na Austrália ou em qualquer outro lugar do mundo, as Partes se submetem, irrevogavelmente, à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Victoria, Austrália, e dos seus Tribunais de Recurso.

15.4 Contrato Integral

Os presentes Termos constituem o acordo integral celebrado entre você e nós sobre a utilização do Site e dos Serviços. O fato de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não deverá funcionar como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os títulos das Cláusulas dos presentes Termos são atribuídos apenas por questões de conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. A palavra “incluindo” significa inclusão sem limitações. Se qualquer disposição dos presentes Termos for, por qualquer razão, considerada inválida ou inexequível, as outras disposições dos presentes Termos não serão afetadas e a disposição inválida ou inexequível será considerada modificada de modo a se tornar válida e exequível tanto quanto seja permitido por lei. A sua relação com a 99designs é a de um contratante independente, e nenhuma das Partes é um agente ou parceiro da outra. Os presentes Termos e os seus direitos e obrigações não podem ser atribuídos, subcontratados, delegados ou de outro modo transferidos por você sem o consentimento prévio, por escrito, da 99designs, e qualquer tentativa de atribuição, subcontratação, delegação ou transferência que viole o acima exposto será considerada nula e sem efeito. Estes Termos serão vinculativos para cessionários.